Renúncia de Receita

A renúncia de receita ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos impostos, taxas ou contribuições que deveria receber. Isso pode acontecer por diversos motivos, como a concessão de incentivos fiscais, isenções, anistias ou reduções de alíquotas. Em termos simples, é quando o governo decide abrir mão de uma parte de sua receita potencial para alcançar certos objetivos, como estimular setores da economia, atrair investimentos ou beneficiar determinados grupos sociais.

E, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a renúncia de receita não pode ser concedida ou ampliada sem que sejam adotadas providências para evitar a deterioração do equilíbrio fiscal. Isso visa assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, evitando que a concessão de benefícios comprometa a sustentabilidade das finanças públicas.

Portanto, a renúncia de receita, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, envolve a abdicação de receitas tributárias por parte do governo, devendo ser rigorosamente planejada e compensada para manter o equilíbrio das contas públicas.