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Segunda a Sexta-feira, das 8h às 12h e 14h ás 17h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Rafael Fernandes - RN para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
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